Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expirada é uma infração gravíssima, passiva de multa (R$ 293,47) e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Contudo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 459/2015, de autoria da Senadora Marta Suplicy (MDB-SP), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê o aviso via correspondência postal sobre o vencimento da CNH com 30 dias de antecedência no mínimo.

Para a vereadora , é comum que atividades relevantes como renovação da CNH acabe sendo esquecidas pelos condutores, devido a grande quantidade de informações do mundo moderno.

“Nossa proposta exige a correspondência por meio postal, uma vez que as correspondências eletrônicas, infelizmente, estão sujeitas a falsificações e a golpes diversos, e, também, devido à ampla prática de spam, elas poderiam não obter o efeito desejado de alerta”, justificou Marta.

O projeto, que está sob relatoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), inclui a determinação no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). E tem um prospecto de redução das multas por CNH expirada em 23%.

Até breve.

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